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26/03/2020 | Coronavírus | Legislação MA - Apuração de fevereiro da DIEF e EFD podem ser entregues até final de março

O estado do Maranhão publicou a portaria nº 101/2020 de 20 de março, na qual o Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de março de 2020, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ MA

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