26/03/2020 | Coronavírus | Legislação RJ - Resolução SEFAZ nº 136/2020 prorroga o prazo de entrega do DUB-ICMS

O Secretário de Estado da Fazenda publicou a Resolução SEFAZ nº 136/2020 no DOE, no dia 24 de março de 2020. Essa resolução estabelece nova data para entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 e a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.

Considerando todas as situações em decorrência da Pandemia de coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º O prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 fica prorrogado para 30 de abril de 2020.

Art. 2º Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, as certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 serão válidas por 90 (noventa) dias da data da emissão, não se aplicando o disposto no artigo 7º da Resolução SEFAZ 109/2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ RJ