03/04/2020 | NFe - Nota Fiscal Eletrônica não pode ser acessada por terceiros

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, novas regras de acesso às notas fiscais eletrônicas. A partir de agora, ela não poderá mais ser acessada por terceiros.

A Portaria nº 519/2020 da Receita Federal altera a antiga Portaria RFB nº 2.189 de 2017, que liberava o acesso de terceiros a todos as informações da NF-e.

A Portaria estabelece que os seguintes dados continuam disponíveis para consulta:

Para Cadastro de Pessoas físicas - CPF:

• Argumentos de consulta;
• Número do CPF;
• Dados e informações de resposta;
• Número do CPF;
• Nome;
• Situação (código e descrição).

Para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

• Argumentos de Consulta;
• Número do CNPJ;
• Dados e informações de resposta;
• Número do CNPJ;
• Data de Abertura;
• Nome Empresarial;
• Nome Fantasia;
• CNAE Principal (código e descrição);
• Natureza Jurídica (código e descrição);
• Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF);
• Situação Especial;
• Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo);
• Tipo Estabelecimento;
• Correio Eletrônico;
• Capital Social;
• Porte;
• Telefones (DDD, Número);
• Órgão;
• Nome Órgão;
• Ente Federativo.

Acesse a portaria na íntegra para mais informações.

Fonte: Diário Oficial da União