15/05/2020 | Legislação Federal - Portaria RFB nº 849/2020 - Informação de dados a terceiros pelo SERPRO

Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 15 de maio de 2020, a Portaria da Receita Federal do Brasil nº 849/2020, alterando a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Confira mais detalhes:

• A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020.

O Artigo 3º dessa norma traz, ainda, a revogação da Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020.

Fonte: Diário Oficial da União