01/06/2020 | ICMS ST GO - Decreto nº 9.667/2020 - Alterações no regime de substituição tributária do ICMS

Foi publicado, no Diário Oficial de Goiás no dia 29 de maio, o Decreto nº 9.667/2020, que altera diversas situações com operações sujeitas ao regime de ST do ICMS nas operações posteriores, ao diferencial de alíquotas incidente nessas operações, às implicações quanto ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, às operações com mercadorias ou bens se fabricados em escala industrial não relevante, às Margens de Valor Agregadas (MVA), ao levantamento de estoque e entre outros assuntos.

As alterações foram realizadas no Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

Fonte: Diário Oficial GO