17/06/2020 | ICMS ST SP - Portaria CAT nº 54/2020 - Alterações na EFD referentes aos códigos de ajustes utilizados no ressarcimento do ICMS ST

Foi publicada hoje, dia 17 de junho, no DOE de São Paulo, a Portaria CAT nº 54/2020, promovendo alterações na Portaria CAT 147/2009, que trata dos procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS, relativos aos códigos de ajustes utilizados no ressarcimento do ICMS ST e na antecipação tributaria.

A seguir, destacamos algumas dessas alterações para o estado de SP, que entram em vigor a partir de julho de 2020.

• Instruções sobre a utilização de determinados códigos de ajustes referentes ao ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária e sobre o recolhimento antecipado do ICMS retidos sobre a operação própria e subsequente;
• Inclusão de códigos de ajustes à tabela 5.1.1, para o controle, transferência, e uso de créditos de ressarcimento de ST e imposto recolhido por entradas interestaduais por guias especiais;
• Inclusão de códigos à tabela 5.5, sobre as compensações de ICMS antecipado;
• E ainda revogados os itens 1.4 e 2.4 das orientações do anexo VIII da Portaria CAT 147/2009, referentes ao código de ajuste SP11090705 e SP11090706, dos registro C197.

Para saber mais, acesse a Portaria completa.

Fonte: Diário Oficial de SP