03/08/2020 | ICMS ST PR - BI nº 15/2020 - Nova versão do arquivo ADRC ST para recuperação, ressarcimento e complementação do ICMS ST

A Receita Estadual do Paraná comunica que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal n. 042/2020, que atualiza a NPF n. 003/2020, para adequar às novas regras dispostas no Decreto 4.944/2020, disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, serviço: Substituição Tributária.

A partir do dia 15 de agosto de 2020, o sistema de recepção do ADRC ST, disponível no portal Receita/PR, somente recepcionará arquivos com as novas regras dispostas na versão 1.2 do Manual do ADRC ST, para recuperação, ressarcimento e complementação do ICMS ST retido anteriormente.

Regras alteradas na versão 1.2 do Manual do ADRC ST:

• Registro 0000 – campo A02, alterada a versão do arquivo para 110
• Registro 0000 - incluídos os campo A11 a A14, para identificar a opção de reaver ou complementar o imposto
• Registro 1300 – campo H05, ajustado o cálculo para recuperação em conta gráfica do cálculo para ressarcimento para fornecedor.
• Registro 1400 – campo J05, ajustado o cálculo para recuperação em conta gráfica do cálculo para ressarcimento para fornecedor.
• Registro 1500 – campo L03, corrigida fórmula para: (D04/(1+MVA)) x (Coeficiente da MVA x Percentual de Redução) x (B10)
• Registro 1500 - incluído campo L05, para identificar a MVA_ICMSST utilizada no cálculo do campo L03.

Fonte: SEFAZ PR