05/08/2020 | Legislação RJ - Convênio Cooperação Técnica 02/2020 - Aprovação da GNRE Online para o estado do Rio de Janeiro

O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou o Despacho nº 57/2020 no Diário Oficial da União. Entre as novidades, destacamos o Convênio Cooperação Técnica 02/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado, anualmente, até 31 de dezembro de 2022, comprometendo-se o Estado do Rio de Janeiro a reservar recursos em seu orçamento para participação no ressarcimento.

Para mais informações, confira a norma completa.

Fonte: Diário Oficial da União