29/09/2020 | NFCe SC - Decreto nº 864/2020: Fisco faculta o uso de NFCe

O Fisco de Santa Catarina publicou no dia 24 de setembro de 2020 o Decreto nº 864/2020, que altera o Regulamento de ICMS e torna facultativo ao contribuinte inscrito no Estado o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), modelo 65, desde que atenda, no caso de emissão em contingência, às regras estabelecidas em ato do Diretor de Administração Tributária da SEF.

Para mais informações, confira o Decreto completo.