29/09/2020 | ICMS ST SC - Decreto nº 866/2020: realizadas alterações na regulamentação do ressarcimento, restituição e complementação do ICMS ST

A SEFAZ de Santa Catarina publicou nesta terça-feira, 29, o Decreto nº 866/2020, que traz alterações no anexo 3 do regulamento do ICMS quanto ao ressarcimento, à restituição e à complementação do ICMS devido por substituição tributária.

Destacamos as seguintes alterações:

Para mais informações, confira o Decreto completo.

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Fonte: SEFAZ SC

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