02/10/2020 | ICMS ST SC - Portaria n° 262/2020: alteradas especificações da DRCST para permitir a consolidação da apuração, da restituição e da complementação do ICMS ST

A SEFAZ de Santa Catarina publicou nesta sexta feira, 02/10, a Portaria n° 262/2020, alterando a norma que aprova as especificações do arquivo eletrônico e manual de preenchimento do demonstrativo para apuração mensal do ressarcimento, da restituição e complementação do ICMS ST (DRCST).

Conforme as definições e especificações previstas nesta Portaria, o arquivo do DRCST permite a consolidação da apuração do ressarcimento, restituição e complementação, dos estabelecimentos localizados no Estado do mesmo sujeito passivo, sempre que existir saída destinada à consumidor final, outra Unidade da Federação ou destinada ao optante pelo Simples Nacional de mercadoria com cobrança de substituição tributária em operação anterior, em pelo menos um dos estabelecimentos.

Confira a Portaria completa para mais informações.

Fonte: SEFAZ SC