01/12/2020 | ICMS ST SC - Portaria SEF n° 327/2020: dispensados leiautes 14 e 15 da EFD ICMS IPI

O Fisco Catarinense publicou no último dia 30/11 a Portaria SEF nº 327/2020, alterando a Portaria SEF nº 377/2019, que define as instruções para a geração dos registros da Escrituração Fiscal Digital, que tratam principalmente sobre as operações com substituição tributária, para o ressarcimento, restituição e complemento do ICMS, por contribuintes estabelecidos neste Estado.

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 377/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2021, os seguintes registros:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Para mais informações, acesse a Portaria na íntegra.

Fonte: SEFAZ SC