11/02/2021 | Legislação SC - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 04 /2021: Malhas Fiscais e encerramento do prazo para entrega ou retificação das DIMEs do exercício de 2020

Comunicamos e ratificamos que o prazo para entrega ou retificação das DIMEs do exercício de 2020 encerrará no próximo dia 31/03/2021, conforme determina o RIMCS/SC, Anexo 5, Artigo 172 e, portanto, orientamos a consultar no SAT a Malha Fiscal 010 DIME: Omissão de entrega, a fim de verificar possível omissão e providenciar o cumprimento da obrigação, evitando aplicação de penalidade.

RICMS/SC/01, Anexo 5

“Art. 172. Até o dia 31 de março do exercício seguinte, poderá ser encaminhada a DIME relativa ao exercício anterior, não entregue ou retificando a já entregue.”

Fonte: SEFAZ SC