03/03/2021 | Legislação SC - Ato DIAT nº 11/2021: Fisco Catarinense divulga entendimento sobre a base de cálculo do imposto no retorno da industrialização

O Fisco Catarinense divulgou em 02/03, através do Ato DIAT nº 11/2021, a Nota Técnica nº 01/2021 elaborada em razão da necessidade de padronizar o entendimento a respeito do tratamento legal e regulamentar sobre a base de cálculo do ICMS no retorno da industrialização.

A industrialização por encomenda, regulada pelos arts. 71 e seguintes, do Anexo 06, do RICMS/SC, é a operação em que um estabelecimento encomenda a industrialização de mercadoria, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ao estabelecimento industrializador.

Para mais informações acesse a Nota Técnica completa, a partir da página 94.

Fonte: SEFAZ SC