20/03/2021 | Legislação SC - Decreto nº 1216/2021 - Alterado regulamento de Santa Catarina relativos aos documentos fiscais e a EFD ICMS IPI

Através Decreto nº 1216/2021 (17/03) o Fisco estadual promoveu diversas alterações no regulamento, relativas ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Com isso, destacamos:

ECF - Emissor de Cupom Fiscal

No que tange a codificação das mercadorias, não havendo código específico fica permitida a utilização de código próprio do estabelecimento usuário, desde que observado o seguinte:

NFCe e NFe

EFD ICMS IPI

Foi determinado que será considerada inidônea, para todos os efeitos, impedindo a fruição de benefícios fiscais, a EFD que não atender as disposições previstas no art. 29 do Anexo 11 do RICMS-SC/2001 , ou que, entre outras disposições:

Fonte: SEFAZ SC

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