09/07/2021 | Legislação Federal - Ato do Presidente MCN nº 48/2021- Prorrogado a MP nº 1.051/2021 que instituiu Documento Eletrônico de Transporte - DT-e

Federal | Documento Eletrônico de Transporte
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48/2021
Publicada em 09/07/2021

O Congresso Nacional prorrogou a Medida Provisória nº 1.051 de 18 de maio de 2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte, pelo período de 60 (sessenta) dias.

Veja mais: TCU vê redundância em projeto do governo e recomenda MDF-e para integração de documentos fiscais de transportes.

Fonte: DOU.

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