09/07/2021 | Legislação Federal - Ato do Presidente MCN nº 48/2021- Prorrogado a MP nº 1.051/2021 que instituiu Documento Eletrônico de Transporte - DT-e

O Congresso Nacional prorrogou a Medida Provisória nº 1.051 de 18 de maio de 2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte, pelo período de 60 (sessenta) dias.

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Fonte: DOU.