05/08/2021 | Legislação Federal - Solução de Consulta COSIT nº 117/2021 - Receita Federal esclarece sobre a tributação de indenizações por danos patrimoniais

A Solução de Consulta COSIT nº 117/2021 trouxe esclarecimentos sobre a tributação da indenização destinada a reparar danos patrimoniais:

IRPJ e CSLL

Não se sujeita à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do lucro real e do resultado ajustado, do lucro presumido ou do lucro arbitrado. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real e do resultado ajustado, do lucro presumido ou do lucro arbitrado;

COFINS e PIS/Pasep

Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep, no regime de apuração não cumulativa. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep não cumulativos.

Fonte: DOU.