03/11/2021 | Simples Nacional RO - Decreto nº 26.485/2021 - Determinada faixa de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS no Simples Nacional 2022

Por meio do ato em fundamento, o estado de Rondônia estabeleceu a faixa de receita bruta anual, o valor de R$3.600.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional no exercício de 2022.

Sendo assim, o estabelecimento optante pelo Simples Nacional que superar o referido valor dentro do ano calendário corrente, será impedido de recolher o ICMS neste regime, observando seus efeitos de exclusão previstos no art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Fonte: SEFIN RO.