02/12/2021 | Legislação - Portaria RFB nº 81/2021 - Aprovado o sistema Compartilha Receita Federal e estabelecida regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares

Esta Portaria aprova o sistema Compartilha Receita Federal para permitir que pessoas naturais e jurídicas autorizem o compartilhamento de dados e informações de sua titularidade, que estejam em posse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com terceiros indicados na respectiva autorização.

Acesse a Portaria completa no link abaixo:

Fonte: DOU.