14/12/2021 | Legislação - Despacho CONFAZ nº 86/2021 - Confaz divulga ajustes que dispõem sobre os documentos fiscais eletrônicos

O CONFAZ deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 44 e 45/2021, que dispõem sobre os documentos fiscais eletrônicos:

- Ajuste Sinief nº 44/2021 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016 que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica; e

- Ajuste Sinief nº 45/2021 - altera o Ajuste Sinief nº 5/2021 que instituiu a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE). A cláusula décima sexta do Ajuste Sinief nº 5/2021 passa a dispor que este ajuste entra em vigor data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.03.2023.

Fonte: DOU.