18/01/2022 | Legislação ES - Decreto nº 5.049-R/2021 - Obrigatoriedade de identificação do responsável técnico pelo sistema emissor dos documentos fiscais é prorrogada

Foi prorrogado para 01/07/2022, a obrigatoriedade de identificar nos respectivos documentos fiscais, o responsável técnico pelo sistema emissor de NF-e, CT-e, MDF-e e NFC-e, na forma estabelecida por nota técnica publicada no Portal Nacional desses documentos.

Acesse o Decreto completo no link abaixo.

Fonte: SEFAZ ES.