18/01/2022 | Legislação SC - Portaria SEF nº 3/2022 - Alterado o Manual de orientações da DIME para a inclusão de códigos de receita e de classe de vencimento

O Fisco Catarinense alterou a Portaria SEF nº 153/2012 , que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME e do DCIP, para a inclusão de Código de Receita e de Classe de Vencimento na tabela de correlação utilizada para o preenchimento do Quadro 12, destinado à discriminação dos pagamentos do imposto e dos débitos específicos.

A norma produz efeitos retroativos, a contar de 01/03/2021.

Fonte: SEF SC.

Notícia relacionada ao(s) produto(s):
Gestão Empresarial | ERPGestão de Transportes | TMS

Este artigo ajudou você?