18/01/2022 | Legislação SC - Portaria SEF nº 3/2022 - Alterado o Manual de orientações da DIME para a inclusão de códigos de receita e de classe de vencimento
- Santa Catarina | Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP)
- Portaria SEF nº 3/2022
- Publicado em 10/01/2022
O Fisco Catarinense alterou a Portaria SEF nº 153/2012 , que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME e do DCIP, para a inclusão de Código de Receita e de Classe de Vencimento na tabela de correlação utilizada para o preenchimento do Quadro 12, destinado à discriminação dos pagamentos do imposto e dos débitos específicos.
A norma produz efeitos retroativos, a contar de 01/03/2021.
Fonte: SEF SC.
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