21/01/2022 | Legislação PI - Protocolo ICMS nº 65/2021 - Projeto Canal Verde Brasil-ID

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS nº 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda e Economia e pelo Superintendente da Suframa, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo.

Cláusula primeira: Fica o Estado do Piauí incluído nas disposições do Protocolo ICMS nº 51, de 21 de julho de 2015.

Cláusula segunda: Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

O que é o Projeto Canal Verde Brasil-ID?

É uma rede nacional inteligente de percepção, acompanhamento e mapeamento de fluxos de transporte nos corredores logísticos para a produção de dados, informações e conhecimentos para aplicação na regulação de mercados, para o planejamento logístico nacional, para alimentação de indicadores econômicos e financeiros e para a integração com as bases de dados de agências de governo e de estado.

Como funciona?

A fiscalização e o fluxo de transportes são monitorados ininterruptamente e a geração de dados estatísticos é realizada por meio da captura ótica de caracteres da placa do veículo, conhecida como OCR (Optical Character Recognitions), combinado com formas de identificação de veículo, em especial da leitura por meio de rádio frequência de chip acoplado.

A plataforma também fomenta as informações para o planejamento logístico nacional, com o fornecimento de indicadores econômicos e financeiros, permitindo a integração da base de dados de agências de governo.

De acordo com a ANTT, o controle do Canal Verde Brasil, que faz parte da política de desburocratização, reduz o custo da parada do transporte para a fiscalização e possibilita o aumento da oferta de veículos de carga, bem como a segurança nas operações de transporte.

O objetivo é que a plataforma, com o tempo, consolide o Operador Econômico Autorizado (OEA) no País. O OEA tem o propósito de controlar os fluxos de exportação e importação e servirá para tornar o Brasil mais competitivo no mercado internacional.

Além disso, com o Canal Verde Brasil também está instituindo uma política de certificação de qualidade aos transportadores que assegurem operações mais eficientes e com maior qualidade na prestação de serviços, evitando interrupções nas viagens e reduzindo o Custo Brasil.

Saiba mais em: http://brasil-id.org.br/sistema-nacional-de-identificacao/

Fonte: DOU e Brasil-id.