11/02/2022 | SPED EFD ICMS IPI RS - IN RE nº 13/2022 - Alteradas condições para dispensa de escrituração da NFC-e na EFD

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 02/09 e no Ajuste SINIEF 25/19, publicado no Diário Oficial da União no Título I, Capítulo LI, subitem 1.4.1, as alíneas "a" e "b" passam a vigorar com a seguinte redação:

1.4.1 ...

a) na hipótese em que o valor total mensal do ICMS incidente nas operações acobertadas por NFC-e, incluindo o adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, previsto no RICMS, Livro I, art. 27, parágrafo único, for:

1. maior que zero, apresentar registro E111, para ajuste a débito, informando, no campo VL_AJ_APUR, o ICMS incidente na totalidade das operações acobertadas por NFC-e que deverá estar em conformidade com o valor sumarizado apresentado pela Receita Estadual e no campo COD_AJ_APUR o código RS000565;

2. igual a zero, apresentar registro E115, para informação adicional, citando no campo COD_INF_ ADIC o código RS000565;

b) a não escrituração das NFC-e, que tenham sido consideradas nos registros realizados conforme alínea "a", na EFD, via registro C100 e filhos, bem como a não inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115 que formam os Anexos V.A e V.B da GIA;

...

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: DOE RS.