11/08/2022 | Legislação SC - Decreto nº2.103/2022 - Incluído registro à DIME, referente às transferências aos fundos estaduais

Santa Catarina | Declaração de ICMS e Movimentos Econômico
Decreto nº 2.103/2022
Publicado em 05/08/2022

O Estado de Santa Catarina acrescentou previsão, para que seja adicionado aos registros que constituem a DIME, demonstrativo destinado à apuração das transferências aos fundos instituídos pelo Estado, a serem realizadas por empresas detentoras de TTD.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2022.

Fonte: SEFAZ SC

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