15/08/2022 | Legislação SC - Portaria SEF nº 315/2022 - Altera normas para preenchimento do DARE-SC

Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

.......

7099 - FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - RECOLHIMENTO VINCULADO AO CONTRATO DE PESQUISA

- Classifica-se neste código a transferência ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação correspondente ao valor do contrato de pesquisa firmado com órgão ou empresa da administração pública direta, autárquica ou fundacional (inciso II do art. 2° da Lei Complementar n° 407, de 2008).

.......

7137 - FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - FUMDES - TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS A BENEFÍCIOS FISCAIS

- Classifica-se neste código a transferência ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em decorrência do benefício fiscal ou financeiro por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado (inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 407, de 2008).

....... " (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fonte: Pe SEF/SC