15/08/2022 | Legislação SC - Portaria SEF nº 316/2022 - Dispõe sobre o preenchimento do DARE-SC e da DIME

Altera a Portaria SEF n° 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de setembro de 2022.

Fonte: Pe SEF/SC