29/09/2022 | Legislação - Ajuste SINIEF nº 43/2022 - Estabelecido novo prazo para instituição do CSOSN, CRT e GTIN

Altera o Ajuste SINIEF nº 14/2019, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE

Cláusula primeira: O inciso I da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - de 1º de abril de 2024, em relação à alínea “c” do inciso I da cláusula primeira e à cláusula terceira deste ajuste;”.

Cláusula segunda: Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: DOU