25/10/2022 | Legislação SC - Portaria SEF nº 424/2022 - Alterado o manual de orientação DIME e DCIP

Foram realizadas alterações no Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME e da DCIP, principalmente em relação a exoneração do ICMS, valor FUMDES, valor do FUNDO SOCIAL, aplicado ao valor base de cálculo do ICMS na NF de devolução.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 01/10/2022.

Fonte: Pe/SEF SC