22/11/2022 | Siscomex - Portal único implementa gestão compartilhada de fronteiras e pagamento centralizado de tributos

Solução depende de integração dos sistemas participantes

O Governo Federal implementou no dia 16/11/2022 o novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. As mudanças ampliam gradativamente a abrangência das operações. A gestão do programa é feita conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ambas do Ministério da Economia. A cobertura potencial da NPI é de, aproximadamente, 40% do valor total das importações brasileiras.

O novo modelo trouxe um canal único de seleção que permite a gestão coordenada de fronteiras, com a realização concomitante da inspeção física de mercadorias pela RFB e anuentes do comércio exterior. Assim, a RFB, juntamente com os anuentes, define o canal de seleção da Declaração Única de Importação (Duimp). A partir disso, os órgãos decidem se uma carga de importação sofrerá inspeção física por uma ou mais instituições, limitando-se à competência legal de cada uma.

O Canal Único da Duimp também permite que o setor privado acompanhe as intervenções dos órgãos governamentais sobre as operações de importação, reduzindo custos e tempo na disponibilização da mercadoria para inspeção, de forma transparente.

Pagamento de Tributos do Comércio Exterior

Outra novidade é que o ICMS passa a ser automaticamente calculado, exonerado e pago no Portal Único Siscomex, com a confirmação imediata do pagamento e sem necessidade de outros comprovantes para liberação da carga. Assim, o importador pagará todos os impostos do comércio exterior, federais e estaduais, via débito automático da sua conta corrente sem a necessidade de emitir guias ou acessar outros sistemas. Entretanto, essa solução depende da integração das secretarias de Fazenda ao sistema.

A centralização do pagamento de tributos prevê ainda a viabilização de uma guia de recolhimento para pagamento da taxa e de Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO), emitidas no módulo LPCO do Portal Único Siscomex. Esta é uma das recomendações do estudo de tempos do comércio exterior TRS (Time Release Study) para redução de dois a três dias no tempo de liberação de uma carga de importação. Nesse caso, a solução depende da integração dos Anuentes ao sistema.

A declaração única de importação (Duimp) também permite o desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a partir da retificação no pós-desembaraço. A versão anterior permitia o desbloqueio apenas nas retificações antes do desembaraço.

API Recintos

Um novo sistema de monitoramento em tempo real das movimentações de pessoas, veículos e cargas de todos os recintos alfandegados do Brasil, a API Recintos, permitirá o recebimento automático das informações dos recintos mapeadas como de interesse das equipes de fiscalização e de repressão.

O instrumento traz mais segurança na zona primária e amplia a capacidade da RFB de combater o tráfico, contrabando e descaminho, além de servir de base para a modernização dos sistemas de controle de cargas e trânsito. O novo sistema de controle de carga e trânsito aéreo (CCT - Aéreo), que será publicado em breve, é um exemplo de solução que depende das informações em tempo real dos recintos. A previsão é que o CCT Aéreo reduza o tempo de despacho de cargas aéreas em 80% e as intervenções da RFB em 90% dos casos.

A portaria RFB n° 143/2022, conhecida como Portaria do Alfandegamento, prevê a obrigatoriedade do uso do sistema pelos recintos alfandegados a partir de primeiro de dezembro deste ano.

Sistema Classif

O sistema Classif é o módulo do Portal Único Siscomex que serve como ferramenta de apoio à Classificação Fiscal de Mercadorias e de consulta ao tratamento tributário e administrativo relacionado a cada NCM, disponibilizado gratuitamente.

A nova versão do sistema Classif representa um salto de evolução ao disponibilizar, dentre outras funções, uma ferramenta de inteligência artificial (IA) que sugere, a partir de uma descrição informada, a classificação fiscal da mercadoria, ou seja, a classificação NCM. A intenção é diminuir os erros e inconformidades das declarações aduaneiras do importador antes do registro da declaração aduaneira de importação e da classificação fiscal das mercadorias.

Portal Único de Comércio Exterior

O Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.

Fonte: Receita Federal.