16/12/2022 | Legislação - Ajuste SINIEF nº 53 e 54 /2022 - Nota Fiscal de produtor rural modelo 4 passa a ser substituída pela NFC-e

Os Ajustes Sinief 53/2022 e 54/2022 trouxeram alterações sobre obrigatoriedade de emissão da NFC-e, modelo 65, em substituição a Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4.

O Ajuste Sinief nº 53/2022, inclui a obrigatoriedade de emissão da NFC-e, modelo 65, em substituição a Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4, a partir de 1º.07.2023.

Esta determinação foi incluída à redação original do Ajuste Sinief nº 10/2022, que já previa a obrigatoriedade de substituição da Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4, pela NF-e, modelo 55, também para 01.07.2023.

Em complemento a esta exigência, o Ajuste SINIEF 54/2022, alterou o Ajuste Sinief nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica modelo 65 (NFC-e), para incluir a Nota Fiscal de produtor rural modelo 4, como modelo de documento que também poderá ser substituído pela NFC-e.

Desta forma, a obrigatoriedade de substituição da Nota Fiscal modelo 4 pelas Notas fiscais Eletrônicas (NF-e - modelo 55 ou NFC-e- modelo 65), se dará a partir de 1º.07.2023, salvo eventual antecipação pelas Unidades Federadas.

Fonte: DOU e IOB Online