16/01/2023 | DT-e - Decreto nº 11.313/2022 - Regulamenta a lei que institui o Documento de Transporte Eletrônico

Este decreto regulamenta a lei nº 14.206/2021, e estabelece a Política Nacional do Documento Eletrônico de Transporte - DT-e no âmbito da administração pública federal, aonde serão apresentados os assuntos:

- DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da exploração do serviço de emissão e de tarifação.

Seção II - Do encerramento do Documento Eletrônico de Transporte e da contratação de administradora pelo Transportador Autônomo de Carga.

Seção III - Da dispensa de emissão de Documento Eletrônico de Transporte.

Seção IV - Do Comitê Gestor.

- DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Seção I - Das autoridades fiscalizadoras e das diretrizes gerais.

Seção II - Da fiscalização da atividade de geração de Documento Eletrônico de Transporte.

Seção III - Da aplicação das penalidades de suspensão temporária e de cancelamento definitivo do registro de entidade geradora de Documento Eletrônico de Transporte.

- DA POLÍTICA NACIONAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE

- DISPOSIÇÃO FINAIS E TRANSITÓRIAS

Acesse o decreto completo no link abaixo.

Fonte: DOU