18/01/2023 | PIS/COFINS - MP nº 1.159/2023 - Medida exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos (entradas) das contribuições
- Federal | Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Medida Provisória nº 1.159/2023
- Publicado em 13/01/2023
A Medida Provisória nº 1.159/2023 alterou, com efeitos a partir de 01/05/2023 (referente à base de cálculo dos créditos, conforme art. 3º, I), para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos, (entradas) da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Acesse a norma completa no link abaixo.
Fonte: DOU
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