30/03/2023 | SPED EFD ICMS IPI SC - Portaria SEF nº 82/2023 - Alteradas as instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD no Estado de Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina trouxe diversas alterações à Portaria SEF nº 377/2019, que define as instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com destaque:

1. a dispensa do registro 0221(Correlação entre códigos de itens comercializados);
2. a dispensa, a partir de 1º.01.2023, de envio do registro 1301 pelas empresas obrigadas ao Perfil A;
3. o acréscimo de previsão para que os contribuintes do setor de telecomunicações utilizem a apuração consolidada no registro D750 para escriturar os documentos fiscais NFCom (modelo 62), seguindo as orientações do Guia Prático da EFD, principalmente quanto às notas de ajuste, substituição, operação de entrada ou que necessitem de ajustes de apuração por documento, que devem ser escrituradas individualmente no registro D700.

A norma entrou em vigor em 27.03.2023, data da sua publicação.

Fonte: SEFAZ SC e IOB Online