04/04/2023 | Legislação - Despacho nº 12/2023 - Apresenta os Convênio ICMS nº 12/2023 e ICMS nº 13/2023 para o segmento de combustíveis

A CONFAZ através do Despacho nº 12/2023 publicou no diário oficial da união em edição extra no dia 31/03/2023 os Convênio ICMS nº 12/2023 e ICMS nº 13/2023. Onde:

• O Convênio ICMS nº 12/2023 altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
• O Convênio ICMS nº 13/2023 prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 198/22, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências.

Fonte: CONFAZ