28/04/2023 | Legislação SC - Ato DIAT nº 24/2023 - Definidos os requisitos técnicos e funcionais relativos ao Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF)

O Fisco estadual definiu os requisitos técnicos e funcionais do equipamento de que trata o art. 95 do Anexo 11 do RICMS-SC/2001, denominado Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) que estão estabelecidos no arquivo eletrônico denominado "Especificação de Requisitos do DAF - versão 3.0.0", disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço DAF - Dispositivo Autorizador Fiscal.

O ato em questão entra em vigor na data de 18/04/2023.

Fonte: SEFAZ SC e IOB Online