28/04/2023 | Legislação SC - Ato DIAT nº 25/2023 - Aprovado guia prático de escrituração de incentivos e benefícios fiscais para Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina aprovou Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com o objetivo de sistematizar e padronizar as informações que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal dos contribuintes que promoverem operações e prestações alcançadas por crédito presumido, diferimento, isenção, redução de base de cálculo e suspensão da exigibilidade do ICMS.

O Guia Prático ficará disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, na aba "Incentivos Fiscais", localizada dentro da guia "Todos os Assuntos" da seção "Serviços e Orientações".

Importante observar que as alterações no Guia Prático serão divulgadas por meio de Correio Eletrônico Circular.

A norma entrou em vigor em 18.04.2023, data da sua publicação.

Fonte: SEFAZ SC e IOB Online