05/05/2023 | Legislação - Ato Cotepe/ICMS nº 46/23 - Alteradas as especificações técnicas do SAT (CF-e-SAT)

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

A referida especificação estará disponível no site do Confaz, www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_30_03.pdf.

Fonte: DOU.