05/05/2023 | Legislação - Ato Cotepe/ICMS nº 45/23 - Alterado o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de CF-e

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011 que dispõe sobre o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico (SAT), o qual estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, cuja especificação estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Manual Orientação_ SAT_ v_ MO_ 2_ 19_ 04.

Fonte: DOU.