19/07/2023 | SPED EFD ICMS IPI SP - Dispensado o registro 1601 na EFD ICMS IPI para os contribuintes paulistas
- São Paulo | SPED EFD ICMS IPI
- Portaria SER nº 44/2023
- Publicado em 14/07/2023
Fica dispensado de inclusão no Arquivo Digital da EFD as informações correspondentes ao Registro 1601 - Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos. Tal dispensa produz efeitos desde a EFD correspondente ao mês de referência 01.2023.
O fisco paulista também acrescentou novo código à Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto ao Anexo VI da Portaria CAT nº 147/2009, conforme segue:
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| SP010314 | Estorno de imposto creditado - Cláusula décima sétima - Convênio ICMS nº 199/2022 | 05/2023 | - |
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: SEFAZ SP e IOB Online
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