14/08/2023 | Legislação - Despacho nº 46/2023 - Publicados atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos

Por meio do Despacho Confaz nº 46/2023, foram publicados os Ajustes Sinief nºs 17 a 27/2023, que dispõem, em especial, sobre documentos fiscais eletrônicos, conforme segue:

• Ajuste Sinief nº 17/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 37/2019 que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos;
• Ajuste Sinief nº 18/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 35/2022 que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua publicação, em relação ao inciso I da cláusula primeira e, em 1º.10.2023, em relação ao inciso II da cláusula primeira;
• Ajuste Sinief nº 19/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e);
• Ajuste Sinief nº 20/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016 que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
• Ajuste Sinief nº 21/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 36/2019 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços, com efeitos a partir de 1º.10.2023;
• Ajuste Sinief nº 22/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 5/2021 que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), com efeitos a partir de 1º.10.2023;
• Ajuste Sinief nº 23/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
• Ajuste Sinief nº 24/2023 - Altera o Ajuste Sinief nº 1/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural, com efeitos a partir de 1º.09.2023;
• Ajuste Sinief nº 25/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 9/2007 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
• Ajuste Sinief nº 26/2023 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2022 que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, com efeitos a partir de 1º.10.2023; e
• Ajuste Sinief nº 27/2023 - autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) - não encerrados.

Fonte: DOU