18/09/2023 | ICMS ST RS - Decreto nº 57.181/2023 - Prorrogado prazo para opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Foi prorrogado, de 31/12/2023 para 31/12/2024, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST) que poderá ser adotado pelos contribuintes substituídos, independentemente do faturamento.

A opção poderá ser formalizada para o período de 1º de janeiro a 31/12/2024:

1. de 01/12/2023 a 31/01/2024, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31/12/2023, exceto os que mantiverem a permanência automática;
2. até o último dia do mês subsequente ao:
   1. do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 01/01/2024;
   2. da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 01/01/2024.

O optante que estiver enquadrado no ROT ST em 31/12/2023 permanecerá automaticamente enquadrado no exercício de 2024. No caso de exclusão, nas hipóteses previstas na legislação, a solicitação deve ser feita até 31/01/2024, caso não queira permanecer. A opção pelo ROT ST exercida nos mencionados prazos, produzirá efeitos a partir:

1. de 01/01/2024, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31/12/2023;
2. do início das atividades da empresa, ou da data da sua exclusão do Simples Nacional, nos demais casos.

O ato legal noticiado entrou em vigor em 12/09/2023, data de sua publicação.

Fonte: DOE RS e IOB Online