07/12/2023 | PES - Ato COTEPE/ICMS nº 173/2023 - Lançamento do Plataforma de Emissão Simplificada - (PAA - Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos)

Com a aprovação do ATO COTEPE, que autoriza o Manual de Orientações do PAA, informamos que passa a ficar disponível este portal associado aos Documentos Fiscais Eletrônicos. Neste canal serão disponibilizadas as documentações técnicas para o PAA e ainda serviços de cadastro e vinculação de contribuintes e seus provedores de solução. Fiquem atentos às novidades que serão publicadas no portal da Plataforma de Emissão Simplificada dos DFe.

Ato COTEPE/ICMS nº 173, de 1º de dezembro de 2023 - Aprova o Manual de Orientação do PAA - MOPAA.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 24 de novembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

• Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do PAA - MOPAA, Versão 1.00, que disciplina a relação do PAA com seus usuários, e entre estes e os sistemas das administrações tributárias das unidades federadas, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

Fonte: Portal DF-e