07/12/2023 | Legislação - Convênio ICMS nº 178/2023 - Divulgado convênio que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade

Foi publicado o Convênio ICMS nº 178/2023, em virtude do determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, que dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade (transferências).

Saliente-se que os procedimentos previstos nesse convênio são idênticos aos previstos no Convênio ICMS nº 174/2023, que dispunha sobre o mesmo assunto e foi declarado como "Rejeitado" pelo Ato Declaratório Confaz nº 44/2023, em razão da não ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: DOU