14/12/2023 | SPED EFD ICMS IPI - Obrigatoriedade e dispensa do registro 1601 por Estados

Em virtude do conteúdo das informações exigidas pelo Registro 1601, a princípio se tinha presumido que a obrigatoriedade deste registro seria exclusivamente para os estabelecimentos varejistas.

Contudo, o próprio Guia Prático da EFD (ICMS/IPI) não trouxe qualquer especificação, ficando claro que qualquer contribuinte do ICMS poderia estar obrigado a informar este registro, a depender da regra fixada pela Unidade da Federação do declarante.

UF's Dispositivo Legal Status Vigência
ACRE Portaria Sefaz nº 377/2023 Obrigatório 01/2023
ALAGOAS IN SEF Nº 13/2023 Obrigatório 01/2023
AMAPÁ Portaria “T” Sefaz Nº 2/2019 Pendente de manifestação  
AMAZONAS Decreto Nº 28.841/2009, art.22 Obrigatório 01/2023
BAHIA Dispensa conforme publicado no Portal Sefaz/BA Dispensado  
CEARÁ IN Sefaz Nº 124/2022 Obrigatório 03/2023
DISTRITO FEDERAL Tutorial da EFD ICMS-IPI V 1.8 Obrigatório 01/2023
ESPÍRITO SANTO Decreto Nº 5504-R/2023 Facultativo  
GOIÁS Guia Prático V. 5.0 Obrigatório 01/2023
MATO GROSSO Portaria Sefaz nº 236/2023 Dispensado  
MATO GROSSO DO SUL Resolução/Sefaz Nº 3.298/2023 Obrigatório 01/2023
MINAS GERAIS Resolução SEF Nº 5.726 Dispensado  
PARÁ Instrução Normativa 15/23 Dispensado  
PARAÍBA Portaria nº 122/2023 Obrigatório 01/2024
PARANÁ Dispensa no Portal Sefaz/PR Dispensado  
PERNAMBUCO Portaria SF Nº 126/2018 Obrigatório 01/2023
RIO DE JANEIRO Resolução Sefaz Nº 551/2023 Dispensado  
RIO GRANDE DO NORTE Decreto Nº 31.886/2022 Obrigatório 01/2023
RIO GRANDE DO SUL IN RE Nº 090/22 Dispensado  
RONDÔNIA GAB/CRE nº 75/2023 Dispensado  
RORAIMA Portaria GAB/SEFAZ Nº 253/2014 Pendente de manifestação  
SANTA CATARINA Portaria SEF N° 243/2023 Dispensado  
SÃO PAULO Portaria SRE Nº 44/2023 Dispensado  
SERGIPE Decreto Nº. 227/2022 Obrigatório 01/2023
TOCANTINS Portaria Sefaz Nº 93/2023 Obrigatório 01/2023

UF's que não se pronunciaram:

MARANHÃO: Até o momento o Estado não publicou norma dispensando a exigência de informar o registro 1601 da EFD ICMS/IPI, desta forma entendemos pela obrigatoriedade de entrega desde janeiro/2023.

PIAUÍ: Portaria SEFAZ nº 22/2020, art. 1º . não se encontra dentre os registros dispensados, por isso entendemos que seja obrigatório.

Fonte: IOB Online

Notícia relacionada ao(s) produto(s):
Gestão Empresarial | ERPGestão de Transportes | TMS

Este artigo ajudou você?