04/01/2024 | CT-e - Ajuste SINIEF 46/2023 – CT-e Simplificado, emissão de um único CT-e com diversos remetentes ou destinatários

Publicado no Diário Oficial da União, Ajuste SINIEF 46/2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Ajuste SINIEF 46/2023, acrescenta, a partir de 01/10/2024, a possibilidade de nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e sendo um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado) referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem. Nessa hipótese, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:

• A carga contenha mercadorias de no mínimo dois rementes ou dos destinatários;
• As mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;
• As prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;
• As prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada.

Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.

O Ajuste SINIEF 46/2023 ainda prevê que o parágrafo 7º da cláusula décima primeira do Ajuste SINEF 09/2007 não se aplica para o Estado de Minas Gerais. Abaixo o referido parágrafo:

• § 7º É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso.

Fonte: CONFAZ