10/04/2024 | NF-e ES - Decreto nº 5672-R - Nota de entrada passa a ser obrigatória na aquisição de mercadorias de produtores rurais

O Decreto nº 5672-R publicado DOE do Espírito Santo altera o RICMS/ES tornando obrigatório a emissão da nota fiscal de entrada por Contribuintes que compram de produtores rurais quando o produtor rural emitir a Nota Fiscal Modelo 4 (em papel).

Se a nota emitida pelo produtor for no modelo NF-e 55 (eletrônica), o contribuinte adquirente está desobrigado de emitir a nota fiscal de entrada.

A emissão da nota de entrada não dispensa o produtor rural ou o pescador da emissão de nota fiscal da saída das mercadorias, salvo as exceções previstas na legislação de regência do imposto.

O Estado visa incentivar produtores rurais a emitirem nota fiscal eletrônica (NF-e 55) e aumentar a conformidade no setor.

Suporte ao Contribuinte: Em caso de dúvidas, o contribuinte pode acessar o Fale Conosco da Receita Estadual.

Fonte: DOE e SEFAZ/ES