06/06/2024 | NF-e - Decreto nº 601/2024 - Legislação de SC prorroga a data de obrigatoriedade de NF-e para Produtores Rurais

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou na edição extra do Diário Oficial (DOE) do dia 24/05/2024 o decreto que regulamenta a prorrogação do uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para 2 de janeiro de 2025.

Sendo assim, fica prorrogado de 01/05/2024 para 02/01/2025:

1. o prazo limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; e
2. a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), por todos os produtores primários inscritos no Cadastro de Produtores Primários (CPP).

Importante destacar que atualmente existe a obrigatoriedade de uso da NFP-e pelo produtor primário inscrito no CPP, relativamente às operações:

1. desde 01/01/2024, promovidas pelo produtor primário que efetivamente tenha utilizado 25 ou mais notas fiscais de produtor, modelo 4, no exercício de 2023, para documentar as respectivas saídas; e
2. desde 01/03/2024, promovidas pelo produtor primário que efetivamente tenha utilizado 10 ou mais notas fiscais de produtor, modelo 4, no exercício de 2023, para documentar as respectivas saídas.

A norma produz efeitos desde 01/05/2024.

Fonte: DOE-SC e IOB Online