06/06/2024 | NF-e SP - Portaria SER nº 32/2024 - Revoga a previsão de denegação

Publicado no DOE/SP em 14/05/2024, Portaria SRE nº 32/2024, que altera a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

A Portaria SER nº 32/2024 tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 43/2023, de 8 de dezembro de 2023 e o artigo 212-O, I do RICMS/2000, revoga a previsão de denegação da numeração da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 01/08/2024. Cabe ressaltar que a denegação ocorre quando o fisco identifica alguma irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário da NF-e. Como por exemplo: Inscrição Estadual baixada, cancelada ou suspensa.

A partir de 01/08/2024 quando for identificado irregularidade fiscal do emitente ou destinatário, ao invés de ocorrer a denegação da NF-e a mesma será rejeitada. Portanto, a referida portaria acrescenta as seguintes rejeições:

• Irregularidade fiscal do emitente;
• Irregularidade fiscal do destinatário.

A Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

Leia também: Nota Técnica nº 2024.001.

Fonte: DOE SP