04/07/2024 | NF-e NFC-e SC - Ato DIAT nº 59/2023 - Prorrogado o prazo de obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos
- Santa Catarina | Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
- Ato DIAT nº 59/2023
- Publicado em 28/06/2024
O Fisco estadual estabeleceu que a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos que iniciaria em 01/07/2024, passa a ser a partir de 01/01/2025.
Fonte: PeSEF SC